Legislação

Ação Social Escolar
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
  - Estabelece a transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para o poder local democrático
    Hiperligação
- Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho

Atividades de animação e Apoio a Família
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
  - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
    Hiperligação
- Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto
  - Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC
    Hiperligação

Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
- Decreto-Lei n.º 169/2015, DR n.º 164, Serie I de 24/08/2015
  - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, e que permite aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
    Hiperligação
- Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto
  - Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC
    Hiperligação

Competências da Câmara Municipal
- Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
  - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
    Hiperligação

Educação Inclusiva
- Decreto-Lei N.º 281/2009, 6 outubro
  - Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
    Hiperligação
- Despacho N.º 5291/2015, 21 maio
  - Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC), as suas atribuições, constituição e competências da equipa
    Hiperligação
- Decreto-Lei nº 54/2018, 6 julho
  - Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva
    Hiperligação
  - Alteração e republicação pela Lei n.º 116/2019, 13 setembro
    Lei n.º 116/2019, 13 setembro

Lei de Bases do Sistema Educativo
- Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
  - Estabelece o quadro geral do sistema educativo
    Hiperligação
  - Alteração pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro
    Hiperligação
- Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
  - Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
    Hiperligação

Matrículas, distribuição de crianças e alunos

Organização da Rede Escolar
- Portaria n.º 127 - A/2007, de 25 de janeiro
  - Trata do ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de Escolas
    Hiperligação
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho
  - Estabelece os critérios de ordenamento da rede escolar
    Hiperligação
- Despacho n.º 12955/2010, de 11 de agosto
  - Institui um procedimento administrativo para a designação e eleição das unidades de gestão resultantes da operação de agregação
    Hiperligação

Reordenamento da Rede Escolar
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho
  - Estabelece orientações para o reordenamento da rede escolar
    Hiperligação

Seguro Escolar
- Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
  - Aprova o Regulamento do Seguro Escolar
    Hiperligação
  - Alteração pela portaria nº 298-A/2019, de 09 de setembro
    Hiperligação

Ação Social Escolar

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

Estabelece a transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para o poder local democrático

Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho

Sistematiza e atualiza a norma reguladora da ação social escolar, fixa as comparticipações aos apoios sociais, designadamente as destinadas ao alojamento e alimentação, as condições de acesso aos auxílios económicos e bolsas de mérito

Alteração pelo Despacho N.º 5296/2017

Alteração pelo Despacho N.º 7255/2018

Atividades de animação e Apoio a Família

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto

Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC

Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)

Decreto-Lei n.º 169/2015, DR n.º 164, Serie I de 24/08/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, e que permite aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)

Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto

Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC

Competências da Câmara Municipal

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Educação Inclusiva

Decreto-Lei N.º 281/2009, 6 outubro

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Despacho N.º 5291/2015, 21 maio

Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC), as suas atribuições, constituição e competências da equipa

Decreto-Lei nº 54/2018, 6 julho

Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva

Alteração e republicação pela Lei n.º 116/2019, 13 setembro

Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro

Estabelece o quadro geral do sistema educativo

Alteração pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Matrículas, distribuição de crianças e alunos

Despacho n.º 3262-A/2020

Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cur

Despacho n.º 5754-A/2019

Consagra as regras relativas ao funcionamento das atividades educativas e letivas, designadamente o início e termo das mesmas, bem como os períodos de interrupção. Define também o calendário de realização das provas de aferição, das provas finais de ciclo

Despacho Normativo n.º 5/2020

Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos

Despacho Normativo n.º 4209-A/2022

Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023

Organização da Rede Escolar

Portaria n.º 127 - A/2007, de 25 de janeiro

Trata do ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de Escolas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho

Estabelece os critérios de ordenamento da rede escolar

Despacho n.º 12955/2010, de 11 de agosto

Institui um procedimento administrativo para a designação e eleição das unidades de gestão resultantes da operação de agregação

Reordenamento da Rede Escolar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho

Estabelece orientações para o reordenamento da rede escolar

Seguro Escolar

Portaria n.º 413/99, de 8 de junho

Aprova o Regulamento do Seguro Escolar

Alteração pela portaria nº 298-A/2019, de 09 de setembro